RHC 144066 - DECISAO

RHC 144066 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente (apreensão de 76,30 g de cocaína fracionada em 48 porções, acondicionadas para venda, apreensão de cartucho de munição e existência de mandado de prisão em outra ação penal que apura homicídio), o que configura risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATAS SANTOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JONATAS SANTOS DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de ações penais em curso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente (apreensão de 76,30 g de cocaína fracionada em 48 porções, acondicionadas para venda, apreensão de cartucho de munição e existência de mandado de prisão em outra ação penal que apura homicídio), o que configura risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.