RHC 128111 - DECISAO

RHC 128111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) a alegação sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância; (ii) o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ nem demonstrou falta de atendimento no estabelecimento prisional; e (iii) o processo tramita regularmente, tendo a instrução sido encerrada e autos conclusos para sentença, afastando a configuração de excesso de prazo (aplicação da Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente (recorrente): EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Encerramento Da Instrução E Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ Encerramento Da Instrução E Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação pelo tribunal de origem sobre requisitos da prisão preventiva (impossibilidade de reexame por supressão de instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) a alegação sobre ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância; (ii) o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ nem demonstrou falta de atendimento no estabelecimento prisional; e (iii) o processo tramita regularmente, tendo a instrução sido encerrada e autos conclusos para sentença, afastando a configuração de excesso de prazo (aplicação da Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.