RHC 136953 - DECISAO

RHC 136953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade do delito, motivo torpe e modus operandi, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, e fuga após o crime), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o pedido de extensão do benefício com fundamento no art. 580 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ELENILDO BARROSO DOS SANTOS; Corré: CLEIA CRISTINA CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp), Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Extensão De Benefício De Liberdade Provisória (art. 580 Cpp) Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENILDO BARROSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

CLEIA CRISTINA CORREIA

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré (art. 580 CPP)
  2. 2 suposta falta de fundamentação da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade do delito, motivo torpe e modus operandi, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, e fuga após o crime), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o pedido de extensão do benefício com fundamento no art. 580 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.