HC 654234 - DECISAO

HC 654234 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação/restabelecimento da prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo fatos novos ou contemporâneos que justificassem a custódia, sendo cabível a manutenção da liberdade com aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

ROBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/restabelecimento de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após lapso temporal sem fatos novos (mais de 120 dias)
  3. 3 uso do habeas corpus como meio para corrigir ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação/restabelecimento da prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo fatos novos ou contemporâneos que justificassem a custódia, sendo cabível a manutenção da liberdade com aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares mais brandas
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da decisão