HC 652711 - DECISAO

HC 652711 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, situação que configura supressão de instância e não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c" da CF, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO PITER CEZARIO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desaforamento, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Competência Prisão Preventiva Desaforamento Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENO PITER CEZARIO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, situação que configura supressão de instância e não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "c" da CF, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.