HC 633823 - ACORDAO

HC 633823 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao cerceamento de defesa, foi determinado pelo juízo de origem o acesso dos procuradores aos autos cautelares e o paciente apresentou defesa prévia, afastando a irregularidade; e o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (participação em associação estruturada para o tráfico com atuação em diversas cidades, atribuição de função de fornecimento de drogas, indícios de continuidade delitiva) e ainda se soma o fato de o paciente...

Parties
Agravante/paciente: SILVINO RODRIGO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Investigado/corréu: FABIO WASHINGTON DA SILVA; Investigado/corréu: RAFAEL SÁVIO MARTINS; Investigado/corréu: LEONARDO DA SILVA; Investigado/corréu: JÚLIO CÉSAR ADÃO SALVADOR DUMAS; Investigado/corréu: LEYTON HENRIQUE DA SILVA BARRETO; Investigado/corréu: WILLIANS ANDERSON DA SILVA MARCIANO; Investigado/corréu: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Investigado/corréu: JHONATAN DONIZETE LEITE PINTO; Investigado/corréu: GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA; Investigado/corréu: LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fuga/foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Fuga/foragido Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVINO RODRIGO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

FABIO WASHINGTON DA SILVA

Investigado/corréu

RAFAEL SÁVIO MARTINS

Investigado/corréu

LEONARDO DA SILVA

Investigado/corréu

JÚLIO CÉSAR ADÃO SALVADOR DUMAS

Investigado/corréu

LEYTON HENRIQUE DA SILVA BARRETO

Investigado/corréu

WILLIANS ANDERSON DA SILVA MARCIANO

Investigado/corréu

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Investigado/corréu

JHONATAN DONIZETE LEITE PINTO

Investigado/corréu

GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA

Investigado/corréu

LUCEMIR HENRIQUE DA SILVA

Investigado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao cerceamento de defesa, foi determinado pelo juízo de origem o acesso dos procuradores aos autos cautelares e o paciente apresentou defesa prévia, afastando a irregularidade; e o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (participação em associação estruturada para o tráfico com atuação em diversas cidades, atribuição de função de fornecimento de drogas, indícios de continuidade delitiva) e ainda se soma o fato de o paciente...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente conforme fundamentação das instâncias ordinárias.