HC 638952 - DECISAO

HC 638952 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e dos indícios de participação do paciente no delito, entendimento corroborado por jurisprudência e pela posterior sentença condenatória, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO JUNIOR CARAMORI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1021635-42.2020.8.11.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO JUNIOR CARAMORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1021635-42.2020.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida e dos indícios de participação do paciente no delito, entendimento corroborado por jurisprudência e pela posterior sentença condenatória, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.