RHC 142156 - DECISAO

RHC 142156 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC SILVA DE SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERIC SILVA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz converter prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade de medidas adotadas em contexto de pandemia com a nova redação do CPP