HC 619313 - DECISAO

HC 619313 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente apreendido, indícios de autoria, reincidência e tentativa de suborno), permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Wagner Gomes de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

Wagner Gomes de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação exigida para decretação ou manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 e do art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, de forma fundamentada e com base em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente apreendido, indícios de autoria, reincidência e tentativa de suborno), permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a garantia da ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.