HC 605769 - DECISAO

HC 605769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e por reiteração de teses já analisadas em precedente; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, observância do art. 316 do CPP e eventual excesso de prazo não foram decididas pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância. Por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, e o paciente não comprovou integração ao grupo de risco; as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a prisão preventiva com fundamento suficiente na garantia da ordem pública, inexistindo coação ilegal.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DO PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 observância do art. 316 do CPP e reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e por reiteração de teses já analisadas em precedente; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, observância do art. 316 do CPP e eventual excesso de prazo não foram decididas pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância. Por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, e o paciente não comprovou integração ao grupo de risco; as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a prisão preventiva com fundamento suficiente na garantia da ordem pública, inexistindo coação ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.