RHC 140157 - DECISAO

RHC 140157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva) e que não houve comprovação atual e suficiente, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de que o paciente é vulnerável à COVID-19 nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JONAS LIMA PONTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Maus Antecedentes, Recomendação CNJ N. 62/2020, Vulnerabilidade À COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Maus Antecedentes Recomendação CNJ N. 62/2020 Vulnerabilidade À COVID 19

Case Brief

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Parties

JONAS LIMA PONTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença e Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva) e que não houve comprovação atual e suficiente, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de que o paciente é vulnerável à COVID-19 nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, a prisão preventiva foi mantida e o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.