RHC 142491 - DECISAO

RHC 142491 - DECISAO

Embora houvesse motivação inicial e indicação de periculosidade, manteve-se que é desproporcional prolongar por mais de cinco meses a prisão preventiva de acusado por furto qualificado não violento; em razão da pandemia e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar fuga e reiteração, a preventiva foi substituída pelas medidas cautelares determinadas, confirmando-se a liminar.

Parties
Recorrente: ELIAS MENDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Judicial Sobre Pedido De Liminar E Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Custódia Provisória, Princípio Da Proporcionalidade, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Da Custódia Provisória Princípio Da Proporcionalidade Furto Qualificado

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Parties

ELIAS MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Judicial Sobre Pedido De Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência de revisão dos fundamentos (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva para crime de menor potencial ofensivo durante a pandemia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse motivação inicial e indicação de periculosidade, manteve-se que é desproporcional prolongar por mais de cinco meses a prisão preventiva de acusado por furto qualificado não violento; em razão da pandemia e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar fuga e reiteração, a preventiva foi substituída pelas medidas cautelares determinadas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares determinadas.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.
  • Publique-se e intimem-se.