HC 635721 - DECISAO

HC 635721 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, com elementos dos autos (depoimentos, diversas denúncias, quantia em dinheiro e drogas apreendidas, anotações criminais) que justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL CLAIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Perigo De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Perigo De Reiteração Delitiva

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Parties

DANIEL CLAIR DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, com elementos dos autos (depoimentos, diversas denúncias, quantia em dinheiro e drogas apreendidas, anotações criminais) que justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.