HC 648995 - DECISAO

HC 648995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva de recurso legalmente previsto, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza dos entorpecentes e indícios de envolvimento continuado com o tráfico, configurando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: WELISON VALDEMIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

WELISON VALDEMIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva de recurso legalmente previsto, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza dos entorpecentes e indícios de envolvimento continuado com o tráfico, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se