AREsp 1768993 - DECISAO

AREsp 1768993 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão do TRF/3ª Região, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares com fundamento na excepcionalidade da pandemia e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para fins de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade da prisão preventiva no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão do TRF/3ª Região, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares com fundamento na excepcionalidade da pandemia e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.