RHC 127793 - DECISAO

RHC 127793 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a pretensão de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo tornou-se irrelevante após o julgamento e condenação da recorrente em 18/11/2020, mantendo-se a prisão cautelar; adicionalmente, eventual atraso para realização do júri foi imputado à pandemia da COVID-19, motivo de força maior que não caracteriza coação ilegal.

Parties
Recorrente: ROSANGELA SANTOS DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SANTOS DE AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos arts. 312, 315 e 316 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a pretensão de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo tornou-se irrelevante após o julgamento e condenação da recorrente em 18/11/2020, mantendo-se a prisão cautelar; adicionalmente, eventual atraso para realização do júri foi imputado à pandemia da COVID-19, motivo de força maior que não caracteriza coação ilegal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.