HC 653710 - DECISAO

HC 653710 - DECISAO

Apretada análise dos autos não demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; as decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas (cuidado dos menores pelo genitor, apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de reiteração criminosa), de modo que não cabia suceder a Súmula 691/STF. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINE DO NORTE; Impetrante: José Gonçalves Guerrero; Impetrante: Helena Segura Galvão Duque; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC nº2056486-39.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAELA CRISTINE DO NORTE

Paciente

José Gonçalves Guerrero

Impetrante

Helena Segura Galvão Duque

Impetrante

Desembargador Relator do HC nº2056486-39.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art.318-A do CPP

Ratio Decidendi

Apretada análise dos autos não demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; as decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas (cuidado dos menores pelo genitor, apreensão de grande quantidade de drogas e indícios de reiteração criminosa), de modo que não cabia suceder a Súmula 691/STF. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se