HC 613316 - DECISAO

HC 613316 - DECISAO

A impetração tornou‑se prejudicada em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e houve expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: RENNER DOS SANTOS DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir

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Parties

RENNER DOS SANTOS DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejuízo da impetração por superveniência de fato que elimina o interesse de agir

Ratio Decidendi

A impetração tornou‑se prejudicada em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e houve expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.