HC 653313 - DECISAO

HC 653313 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF), salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.