RHC 143202 - DECISAO

RHC 143202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a gravidade concreta da conduta (uso de canivete, lesões graves, resistência à prisão) justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de revogação em razão da pandemia não foi apreciada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DA SILVA BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Pandemia/covid 19, Resolução CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia cautelar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, e a gravidade concreta da conduta (uso de canivete, lesões graves, resistência à prisão) justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de revogação em razão da pandemia não foi apreciada por esta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.