HC 628567 - DECISAO

HC 628567 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (associação criminosa organizada para tráfico de drogas e o fato de o paciente estar foragido), afastou-se a ocorrência de bis in idem por diferenciação das imputações entre os processos, e questões não apreciadas em primeiro grau (incompetência e pedido de liberdade por risco à saúde) não puderam ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HUMBERTO CURTI MOTA RAMOS; Corréu: WELLINGTON PAPANINI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dupla Acusação / Bis in Idem, Incompetência Jurisdicional, Risco À Saúde Por COVID 19, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dupla Acusação / Bis in Idem Incompetência Jurisdicional Risco À Saúde Por COVID 19 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MATHEUS HUMBERTO CURTI MOTA RAMOS

Paciente

WELLINGTON PAPANINI COSTA

Corréu

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla imputação pelos mesmos fatos (bis in idem)
  2. 2 incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (associação criminosa organizada para tráfico de drogas e o fato de o paciente estar foragido), afastou-se a ocorrência de bis in idem por diferenciação das imputações entre os processos, e questões não apreciadas em primeiro grau (incompetência e pedido de liberdade por risco à saúde) não puderam ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.