HC 601572 - DECISAO

HC 601572 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória e expedição de guia de execução provisória, o que constitui título novo substitutivo do decreto prisional impugnado, e o impetrante não juntou aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO SABRINO TRAVENSOLI; Paciente: VINICIOS BATISTA TRAVENSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri, Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri Sentença Superveniente

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Parties

REGINALDO SABRINO TRAVENSOLI

Paciente

VINICIOS BATISTA TRAVENSOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória e expedição de guia de execução provisória, o que constitui título novo substitutivo do decreto prisional impugnado, e o impetrante não juntou aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não adotou fundamentos novos e diversos; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.