RHC 144420 - DECISAO

RHC 144420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, risco de reiteração delitiva, modus operandi de organização criminosa e indícios de comércio interestadual de drogas; verificou-se ainda que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e que não há elementos que evidenciem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO CABRAL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu/coacusado: LUCAS RODRIGUES CAMPOS; Corréu/coacusado: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PABLO CABRAL RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

LUCAS RODRIGUES CAMPOS

Corréu/coacusado

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Corréu/coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inocorrência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP, com demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, risco de reiteração delitiva, modus operandi de organização criminosa e indícios de comércio interestadual de drogas; verificou-se ainda que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, e que não há elementos que evidenciem constrangimento ilegal.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal