HC 608469 - DECISAO

HC 608469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio cabível); ao examinar de ofício a alegada ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a medida, diante da reiteração delitiva apontada, da existência de outros processos em curso e da apreensão de drogas e arma na residência, circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia preventiva por perigo à ordem pública e risco aos menores.

Parties
Paciente: MÁRCIA LUCIANE STAHLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/stf, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP HC 143.641/stf +1 more

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Parties

MÁRCIA LUCIANE STAHLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio cabível); ao examinar de ofício a alegada ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal a justificar a medida, diante da reiteração delitiva apontada, da existência de outros processos em curso e da apreensão de drogas e arma na residência, circunstâncias que justificaram a manutenção da custódia preventiva por perigo à ordem pública e risco aos menores.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não identificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida.