HC 653649 - DECISAO

HC 653649 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e sem exame do mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIAN CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

RIAN CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e sem exame do mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.