RHC 135534 - DECISAO

RHC 135534 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de o mérito da ação penal ter sido julgado em 2/9/2020, com trânsito em julgado em 21/9/2020, motivo que tornou inútil o exame do pedido recursal.

Parties
Paciente/recorrente: YAGO LESSA MONTEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Art. 312 Do Código De Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Código Penal)

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Parties

YAGO LESSA MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do recurso em habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de o mérito da ação penal ter sido julgado em 2/9/2020, com trânsito em julgado em 21/9/2020, motivo que tornou inútil o exame do pedido recursal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Acolho o parecer ministerial.