HC 653634 - DECISAO

HC 653634 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as teses principais (incompatibilidade da prisão com a pandemia; requisitos e fundamentos da preventiva) não foram apreciadas pela corte de origem, o que impediria conhecimento originário por supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo ficou superada diante da conclusão da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ); fundamentou-se o indeferimento liminar nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO JORGE ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incompatibilidade Da Prisão Com Pandemia, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incompatibilidade Da Prisão Com Pandemia Supressão De Instância Súmula 52/stj

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Parties

RICARDO JORGE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia
  2. 2 requisitos e fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as teses principais (incompatibilidade da prisão com a pandemia; requisitos e fundamentos da preventiva) não foram apreciadas pela corte de origem, o que impediria conhecimento originário por supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo ficou superada diante da conclusão da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ); fundamentou-se o indeferimento liminar nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.