HC 642868 - DECISAO

HC 642868 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso previsto, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas e armas, risco à ordem pública) e na insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art.312 do CPP e da vedação legal à liberdade provisória para o tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RICHARD BARTARIN DE AZEVEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Inafiançabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Inafiançabilidade

Case Brief

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Parties

RICHARD BARTARIN DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso previsto, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas e armas, risco à ordem pública) e na insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art.312 do CPP e da vedação legal à liberdade provisória para o tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.