HC 633830 - DECISAO
Não conheço do writ por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e por inexistência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: PRISCILA FRANCA DE FARIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - habeas corpus n. 2144040-08.2020.8.26.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
PRISCILA FRANCA DE FARIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - habeas corpus n. 2144040-08.2020.8.26.0000
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentação pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheço do writ por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e por inexistência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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