HC 654217 - DECISAO

HC 654217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública com base no risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e os argumentos relacionados à pandemia da COVID-19 não demonstraram condição de risco que justificasse revogação da custódia.

Parties
Paciente: KAIO AUGUSTO CORREA DA GRAÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

KAIO AUGUSTO CORREA DA GRAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública com base no risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e os argumentos relacionados à pandemia da COVID-19 não demonstraram condição de risco que justificasse revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.