HC 649696 - DECISAO

HC 649696 - DECISAO

Concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, pois a quantidade apreendida (24,8 g de cocaína e 1,89 g de maconha) não se mostra exacerbada, somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, indicando que medidas cautelares diversas seriam suficientes; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por medidas do art. 319 do CPP, ainda que o habeas corpus originário não devesse ser conhecido, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substância Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substância Entorpecente

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Parties

MARCELO SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, pois a quantidade apreendida (24,8 g de cocaína e 1,89 g de maconha) não se mostra exacerbada, somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, indicando que medidas cautelares diversas seriam suficientes; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por medidas do art. 319 do CPP, ainda que o habeas corpus originário não devesse ser conhecido, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício confirmando a liminar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau