HC 635827 - DECISAO

HC 635827 - DECISAO

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a existência de outros processos e o descumprimento de medida cautelar anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; por isso, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando a decisão impugnada estiver em consonância com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Houve demonstração de motivos concretos e idôneos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a existência de outros processos e o descumprimento de medida cautelar anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; por isso, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.