HC 652937 - DECISAO

HC 652937 - DECISAO

Na análise preliminar, constatou-se que o tribunal a quo expôs motivos concretos para a prisão preventiva — ausência dos acusados para citação, suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP e permanência em local incerto desde 2019, indicando risco de não aplicação da lei penal e necessidade de preservação da instrução — razão pela qual o pedido liminar de alvará de soltura foi indeferido e determinada a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parquet: Parquet; Ministrério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar / Exame De Pedido De Urgência
Outcome
pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e encaminhados autos ao Ministério Público Federal para manifestação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Suspensão Do Processo Por Não Localização Para Citação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Suspensão Do Processo Por Não Localização Para Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Parquet

Parquet

Ministério Público Federal

Ministrério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar / Exame De Pedido De Urgência

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 idoneidade da motivação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 risco de não aplicação da lei penal pela ausência de localização dos acusados

Ratio Decidendi

Na análise preliminar, constatou-se que o tribunal a quo expôs motivos concretos para a prisão preventiva — ausência dos acusados para citação, suspensão do feito nos termos do art. 366 do CPP e permanência em local incerto desde 2019, indicando risco de não aplicação da lei penal e necessidade de preservação da instrução — razão pela qual o pedido liminar de alvará de soltura foi indeferido e determinada a solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e encaminhados autos ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.