HC 653686 - DECISAO

HC 653686 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação sumária de suposta ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.