HC 653957 - DECISAO

HC 653957 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para verificar ilegalidade patente, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

LEONARDO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impugnado inviabiliza conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para verificar ilegalidade patente, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.