RHC 144131 - DECISAO

RHC 144131 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida (32,58 g de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstram a gravidade concreta nem a periculosidade exigidas pelo art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, sendo patente a ilegalidade da custódia, deve-se substituir a prisão por medidas alternativas nos termos do art. 319, I e II, do CPP, a serem implementadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/recorrente: Danilo Ferreira da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Com Liminar Confirmada)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danilo Ferreira da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Com Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 caráter da quantidade apreendida de droga como indicativo de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (32,58 g de maconha) e as circunstâncias do caso não demonstram a gravidade concreta nem a periculosidade exigidas pelo art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, sendo patente a ilegalidade da custódia, deve-se substituir a prisão por medidas alternativas nos termos do art. 319, I e II, do CPP, a serem implementadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão nos termos do art. 319, I e II, do CPP
  • determinar a implementação das medidas alternativas pelo Juízo de primeiro grau