HC 653922 - DECISAO

HC 653922 - DECISAO

Os documentos e fatos alegados a justificar a revogação da prisão (exames e relatório médico de 10/12/2020, 15/12/2020 e 27/01/2021) surgiram após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (01/12/2020) e não foram examinados nas instâncias ordinárias; conhecer diretamente do pedido no STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e ordenou-se a remessa dos documentos ao juízo de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO GUERRA VALENTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estado De Saúde Do Custodiado, Supressão De Instância, Remessa De Documentos Ao Juízo De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estado De Saúde Do Custodiado Supressão De Instância Remessa De Documentos Ao Juízo De Origem

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Parties

RODRIGO GUERRA VALENTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde e necessidade de intervenção cirúrgica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de fatos e documentos supervenientes não examinados pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os documentos e fatos alegados a justificar a revogação da prisão (exames e relatório médico de 10/12/2020, 15/12/2020 e 27/01/2021) surgiram após a decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (01/12/2020) e não foram examinados nas instâncias ordinárias; conhecer diretamente do pedido no STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e ordenou-se a remessa dos documentos ao juízo de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Remeta-se cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem ao Juízo de origem para as providências que entender cabíveis.