HC 653723 - DECISAO

HC 653723 - DECISAO

O STJ não aprecia matéria quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessas restrições, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA JOVIDI (ou LUCIANA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0015746-52.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Insanidade Mental, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Insanidade Mental Pedido De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DA SILVA JOVIDI (ou LUCIANA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0015746-52.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévia apreciação do Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não aprecia matéria quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessas restrições, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.