HC 654371 - DECISAO

HC 654371 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na complexidade do caso e nos atos processuais praticados, não se evidenciando demora irrazoável imputável ao juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Interceptações Telefônicas, Art. 316 Do CPP, Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias
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Parties

ANDERSON DELGICIO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; houve reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na complexidade do caso e nos atos processuais praticados, não se evidenciando demora irrazoável imputável ao juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.