RHC 143855 - DECISAO

RHC 143855 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (interceptações telefônicas e telemáticas, identificação da paciente como uma das líderes da organização criminosa 'NOVA OKD', uso da residência para armazenamento/distribuição de drogas, risco de reiteração e exposição de menores), configurando situação excepcional apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no HC coletivo 143.641/SP e na Lei n. 13.769/2018; igualmente, não comprovado o enquadramento nos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Parties
Recorrente/paciente: JUANEIDE MARCELINO DA SILVA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

JUANEIDE MARCELINO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções que autorizam indeferimento da prisão domiciliar (violência/ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (interceptações telefônicas e telemáticas, identificação da paciente como uma das líderes da organização criminosa 'NOVA OKD', uso da residência para armazenamento/distribuição de drogas, risco de reiteração e exposição de menores), configurando situação excepcional apta a afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no HC coletivo 143.641/SP e na Lei n. 13.769/2018; igualmente, não comprovado o enquadramento nos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.