HC 636793 - DECISAO

HC 636793 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e por não vislumbrar flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações da "Operação Status", mostrando periculum libertatis, periculosidade concreta e contemporaneidade para fins do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA; Tribunal Aquo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Contemporaneidade +3 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Aquo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e por não vislumbrar flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações da "Operação Status", mostrando periculum libertatis, periculosidade concreta e contemporaneidade para fins do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.