HC 654146 - DECISAO

HC 654146 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente, dada a ausência de documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante que impede o exame seguro da alegada ilegalidade, com fundamento em precedentes e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMELICE BORGES MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

AMELICE BORGES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus (falta da decisão que converteu a prisão em preventiva)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente, dada a ausência de documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante que impede o exame seguro da alegada ilegalidade, com fundamento em precedentes e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publicação e intimação