RHC 144408 - DECISAO

O recurso ordinário foi liminarmente indeferido por litispendência, diante da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n.5650.415/SC), motivo pelo qual não se conhece da impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Parties: Paciente/recorrente: REGEANE MONTIEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência; Recurso Inadmissível
Outcome: Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso não conhecido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Litispendência, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Litispendência Arts. 318 E 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

REGEANE MONTIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência; Recurso Inadmissível

Legal Issues

1 Litispendência entre habeas corpus anteriormente distribuído e o recurso atual
2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar a mulher com filho menor de 12 anos
3 Fundamentação para indeferimento liminar de recurso por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência; recurso não conhecido.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Publique-se.