HC 648700 - DECISAO

HC 648700 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ; além disso, examinando-se o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, ocorrência anterior próxima no tempo e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DIAS ARGENTON; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

VITOR GABRIEL DIAS ARGENTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ; além disso, examinando-se o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes, ocorrência anterior próxima no tempo e indícios de reiteração), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.