HC 653978 - DECISAO

HC 653978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada em fatos concretos: apreensão em residência da paciente de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de envolvimento não eventual com tráfico, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; igualmente, a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada em razão da exposição dos menores ao ambiente de prática criminosa e de situação excepcional que impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE SOUZA; Autuado: SAMUEL MONTEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Paciente

SAMUEL MONTEIRO DE FREITAS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) para mulher com filhos menores de 12 anos
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada em fatos concretos: apreensão em residência da paciente de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de envolvimento não eventual com tráfico, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; igualmente, a substituição por prisão domiciliar foi rejeitada em razão da exposição dos menores ao ambiente de prática criminosa e de situação excepcional que impede a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.