HC 653153 - DECISAO

HC 653153 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo ligado à desídia do Poder Público, pois o processo tramita regularmente e o paciente já foi pronunciado; a pandemia constitui motivo de força maior justificando atrasos. Ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base na periculosidade decorrente do modus operandi e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 316 (lei N.13.964/2019), Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 316 (lei N.13.964/2019) +1 more

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Parties

ALEX SANDRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo ligado à desídia do Poder Público, pois o processo tramita regularmente e o paciente já foi pronunciado; a pandemia constitui motivo de força maior justificando atrasos. Ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base na periculosidade decorrente do modus operandi e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conhecimento em parte do habeas corpus e denegação da ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo processante revisar a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 (Lei n. 13.964/2019).