RHC 142561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 7,09 g de maconha, denúncias anônimas de tráfico, resistência e ameaça de policial, e registro anterior por tráfico) demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE ANDRADE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica

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Parties

DOUGLAS DE ANDRADE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 7,09 g de maconha, denúncias anônimas de tráfico, resistência e ameaça de policial, e registro anterior por tráfico) demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.