HC 642827 - DECISAO

HC 642827 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. No mérito restrito, concluiu-se que a não realização da audiência de custódia não configurou ilegalidade patente em razão do contexto da pandemia e de atos normativos do CNJ/TRF5; e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de vultosa quantia em 19/11/2020, menção a apreensão de 2016, investigação de organização criminosa e lastro indiciário), suficientes para justificar, nos limites da cognição sumária, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, vedado o reexame...

Parties
Paciente: JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ADAIL CARNEIRO SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 não realização de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. No mérito restrito, concluiu-se que a não realização da audiência de custódia não configurou ilegalidade patente em razão do contexto da pandemia e de atos normativos do CNJ/TRF5; e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de vultosa quantia em 19/11/2020, menção a apreensão de 2016, investigação de organização criminosa e lastro indiciário), suficientes para justificar, nos limites da cognição sumária, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, vedado o reexame...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.