HC 654445 - DECISAO

HC 654445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a inicial com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações; sendo remédio mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, ônus que compete ao impetrante.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a inicial com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações; sendo remédio mandamental e urgente, exige prova pré-constituída, ônus que compete ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.