HC 630496 - DECISAO

HC 630496 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, configurada flagrante ilegalidade decorrente de fundamentação inidônea da prisão preventiva (fundamentação baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP) é possível a concessão da ordem de ofício. No caso concreto, a prisão preventiva foi baseada em motivação genérica e abstrata, de modo que impõe-se a revogação da medida cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ulterior e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário (relator Não Conhece E Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

RENATO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário (relator Não Conhece E Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito autoriza a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, configurada flagrante ilegalidade decorrente de fundamentação inidônea da prisão preventiva (fundamentação baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP) é possível a concessão da ordem de ofício. No caso concreto, a prisão preventiva foi baseada em motivação genérica e abstrata, de modo que impõe-se a revogação da medida cautelar, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ulterior e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.